Atribuição de Título de Utilização Privativa dos Recursos Hídricos para a utilização e exploração de estabelecimento de Restauração e Bebidas, individualizado por lote (Lote 1 e/ou Lote 2), integrados no Terrapleno das Sobreiras, concelho do Porto.
A APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S.A., no uso de competências próprias, conferidas nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 335/98, de 3 novembro, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, convida os interessados a apresentar proposta para atribuição de Título de Utilização Privativa dos Recursos Hídricos (Licença) para a utilização e exploração de estabelecimento de Restauração e Bebidas, individualizadas por lote (Lote 1 e/ou Lote 2), integrados no Terrapleno das Sobreiras, sitos na margem direita do Rio Douro, Foz do Douro, na União das Freguesias de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde, no concelho do Porto, por um prazo máximo de dez anos.
As condições de elaboração da proposta constam do Programa e Caderno de Encargos do procedimento concursal, que poderá ser obtido junto desta Administração Portuária através de formalização de pedido para dominial@apdl.pt, devendo constar em assunto a Ref.ª: "Procedimento Concursal n.º 004/DD/2025: Terrapleno das Sobreiras Lote 1 e/ou Lote 2", indicando ainda no email os seus dados de identificação, endereço eletrónico e contacto telefónico.
As propostas deverão ser apresentadas, conforme ponto 11 do Programa e Caderno de Encargos, até às 17h00 do 30.º (trigésimo) dia útil seguinte à publicação do presente anúncio em Diário da República.
Este Anúncio, incluindo as plantas de localização dos espaços supra indicados, estão publicitados na página institucional da APDL em https://douro.apdl.pt/comunicacao/.
19 de setembro de 2025
Vogal do Conselho de Administração
Joaquim Gonçalves
ANÚNCIO DE PROCEDIMENTO N.º 25269/2025