DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.º 1.º
Objeto e Âmbito de Aplicação
1. Pela utilização de parcelas do domínio privado da APDL – Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S.A. (doravante designada por APDL), com a colocação de publicidade, é devido o pagamento de uma tarifa e o cumprimento das disposições previstas no presente regulamento.
2. Em tudo o omisso no presente regulamento, pode a APDL fixar tarifas especiais.
Art.º 2.º
Tarifa de apreciação
É devido o pagamento prévio de uma tarifa de apreciação do pedido de ocupação de espaços privados da APDL no valor de € 50,00, a realizar para o IBAN PT50 0781 0112 0014 1595 5, não sendo este valor reembolsável.
Art.º 3.º
Regime de Utilização
1. A ocupação de terrenos privados, depende de aprovação prévia da APDL. Para o efeito, devem ser cumpridas as seguintes condições:
1.1 Envio do pedido de utilização/ocupação aos serviços competentes para a área privada da APDL, através do correio eletrónico patrimonio@apdl.pt
1.2 O pedido referido no número anterior será instruído, entre outros, com a:
a) Identificação do requerente com a indicação do seu nome, telefone, morada, email e número de identificação fiscal;
b) Identificação detalhada da utilização pretendida, com uma pequena memória descritiva;
c) Planta de localização com o local pretendido assinalado, com recurso às coordenadas geográficas e prazo de ocupação;
d) Cópia do documento comprovativo da existência de seguro de responsabilidade civil, nos termos da legislação em vigor;
e) Comprovativo de pagamento da tarifa de apreciação;
2. Não são autorizados quaisquer pedidos de clientes com dívidas à APDL, à Segurança Social e às Finanças.
Art.º 4.º
Condições Gerais de Utilização
1. A aprovação de utilização/ocupação dos espaços pode abranger a totalidade ou parte do terreno.
2. Caso o espaço seja ocupado para além do período autorizado, é devido o pagamento correspondente ao período de tempo e à área efetivamente ocupada.
3. Os terrenos utilizados, devem ser entregues pelo cliente completamente livres de quaisquer bens e materiais e em bom estado de limpeza.
4. Caso se verifique que o local não se encontra no estado em que foi disponibilizado, haverá lugar à sua reposição, sendo os trabalhos executados pela APDL, cujos custos serão faturados posteriormente ao respetivo cliente.
5. Sem prejuízo da eventual responsabilidade solidária de terceiros que seja comprovada, é imputável ao cliente a responsabilidade por quaisquer danos ocorridos nos espaços durante ou em resultado da utilização dos mesmos, sendo a APDL ressarcida no montante devido.
Art.º 5.º Obras
Caso o requerente pretenda executar obras na parcela privativa, ficam as mesmas sujeitas à prévia aprovação da APDL.
TARIFÁRIOS
SUPORTES E MENSAGENS PUBLICITÁRIAS
Art.º 6.º
Painéis de publicidade
1. Pela colocação de painéis de publicidade exterior por período inferior a um ano, é devida, por metro quadrado de área de exposição publicitária, a tarifa mensal de €35,00.
2. Pela colocação de painéis de publicidade exterior por período superior a um ano, é devida, por metro quadrado de área de exposição publicitária, a tarifa mensal de €30,00.
Art.º 7.º
Painéis rotativos e/ou digitais e anúncios eletrónicos
Pela colocação de painéis rotativos e/ou digitais e anúncios eletrónicos é devida, por metro quadrado de área de exposição publicitária, a tarifa anual de € 300,00.
Art.º 8.º
Colunas, pórticos, totens, placas publicitárias direcionais e outros similares
Pela colocação de colunas, pórticos, totens, placas publicitárias direcionais e outros similares é devida, por metro quadrado de área de exposição publicitária, a tarifa mensal de € 60,00.
Art.º 9.º Mensagens Publicitárias
Pela afixação de mensagens publicitárias por período inferior a um ano, com exceção de bandeiras e pendões, são devidas as seguintes tarifas:
a) € 3,00 por metro quadrado de área de exposição publicitária e por dia;
b) € 60,00 por metro quadrado de área de mensagem publicitária e por mês, para formatos com menos de 20m2;
c) € 90,00 por metro quadrado de área de exposição publicitária e por mês, para formatos com mais de 20m2.
Art.º 10.º
Bandeiras e Pendões
Pela colocação de bandeiras e pendões é devida, por unidade e por mês, a tarifa de € 30,00.
Art.º 11.º
Cartazes
Pela colocação de cartazes a afixar em vedações, tapumes, muros, paredes e locais semelhantes, por unidade e por mês, a tarifa de € 25,00.
PAGAMENTOS
Art.º 12.º
Pagamento de tarifas
1. O valor da tarifa devida é pago pelo requerente, através de transferência bancária, sob pena da imediata revogação da autorização concedida, por falta de pagamento.
2. A pedido do requerente, pode ser emitida uma fatura com o valor total, a qual terá de ser efetivamente paga de imediato através de transferência bancária, impreterivelmente, nas condições referidas no número anterior.
3. Caso a tarifa estabelecida não seja paga, pode a APDL retirar o objeto publicitário, imputando o custo devido ao requerente.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.º 13.º
Atualização automática das tarifas
1. Os montantes das tarifas previstas no presente Regulamento, são atualizados anualmente de acordo com o coeficiente de atualização anual das rendas, apurado pelo Instituto Nacional de Estatística, e publicado em Diário da República.
2. A atualização das tarifas é realizada de forma automática, de acordo com o critério previsto no número anterior, e entra em vigor no dia 1 de janeiro do ano civil a que se refere o coeficiente de atualização.
Art.º 14.º
Imposto sobre o valor acrescentado
As tarifas previstas no presente regulamento estão sujeitas à aplicação do IVA à taxa legal em vigor.
Art.º 15.º
Casos Omissos ou Especiais
1. Sem prejuízo das situações previstas no presente regulamento, compete ao Conselho de Administração da APDL deliberar sobre casos omissos.
2. Em casos devidamente fundamentados, designadamente ao interesse público da publicidade, pode ser concedida isenção ou redução do pagamento das tarifas previstas no presente regulamento, por decisão do Conselho de Administração.
3. Em caso de isenção ou redução de tarifa, o cliente deve afixar em local nobre e de modo claramente visível, a menção do apoio prestado pela APDL ao evento.
Art.º 16.º
Outras Autorizações
As aprovações concedidas pela APDL, não dispensam o cumprimento das demais normas legais ou regulamentares que vigorem sobre o uso ou atividade pretendidos, designadamente a obtenção pelo cliente de outras autorizações, aprovações, pareceres e licenças necessárias.
Art.º 17.º
Identificação
Todos os objetos publicitários colocados nos terrenos privados da APDL, devem ter obrigatoriamente a identificação do seu proprietário, tal como: nome, morada, email e contato telefónico.
Art.º 18.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a deliberação do Conselho de Administração da APDL.
